Estes termos e condições de uso da Plataforma da GET IN (adiante denominado "Termo") são celebrados entre a GET IN e os Usuários da Plataforma, conforme definição abaixo.

Aceitação dos termos: antes de utilizar a plataforma, o usuário deverá ler atentamente este termo. O usuário confirma que, ao se cadastrar e clicar na caixa de seleção "Li e concordo com os termos e condições de uso da plataforma", terá lido, entendido e aceitado todos os termos e condições listados abaixo em sua integralidade. A não aceitação dos termos e condições ora dispostos implicam na impossibilidade de contratação e/ou utilização dos serviços da plataforma pelo usuário e qualquer dado informado até este momento não será armazenado caso o cadastro não seja concluído.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins deste Termo, os seguintes termos têm as definições abaixo:

i. Cadastro: atividade por meio da qual o Usuário informa seus dados para que tenha acesso à Plataforma a fim de usufruir dos Serviços oferecidos pela GET IN, seja através da criação prévia de uma conta específica na Plataforma, Plataforma de Parceiras ou pelo acesso direto no restaurante, a depender do Serviço escolhido e/ou ofertado.

ii. GET IN: GET IN TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Valentim Gentil, nº 470, Butantã, CEP 05506-070, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 20.093.230/0001-50.

iii. Parte: conforme o caso, a GET IN ou o Usuário, e "Partes" significa a GET IN e o Usuário em conjunto.

iv. Plataforma: significa o conjunto de sistemas, site e/ou aplicativos digitais desenvolvidos e operados pela GET IN por meio dos quais os Serviços são disponibilizados aos Usuários.

v. Plataformas Parceiras: significa aplicativos, sites e/ou serviços digitais do grupo econômico da GET IN ou de terceiros, expressamente indicados pela GET IN, nos quais os Usuários poderão realizar reservas e acessar os Serviços.

vi. Widget: componente de software da GET IN incorporável em sites de restaurantes parceiros, por meio do qual o Usuário pode realizar reservas sem criar conta prévia na Plataforma.

vii. Serviços: significam os serviços prestados pela GET IN aos Usuários por meio da Plataforma, conforme detalhado abaixo.

viii. Usuário ou Você: significa a pessoa física em nome da qual será registrado o acesso para utilização dos Serviços da GET IN.

1.2. Todas as referências às cláusulas e anexos utilizados neste Termo são referências às cláusulas e anexos contidos neste Termo, a não ser que seja especificado de outra forma.

2. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS

2.1. Observados os termos e condições previstos neste Termo, a GET IN oferece aos Usuários os seguintes Serviços:

i. Fila remota: a Plataforma possibilita que o Usuário veja em tempo real a quantidade de pessoas que estão na fila de espera do restaurante ou bar e entre nesta fila sem sair de casa. O Usuário será notificado com as informações sobre o avanço da fila de espera. Para cada vez que o Usuário utilizar o serviço de fila remota, a GET IN cobrará um valor pelo serviço. O pagamento desta taxa será realizado por cartão de crédito ou outros meios de pagamento eventualmente disponíveis.

ii. Reserva online: o Usuário pode fazer uma reserva diretamente pela Plataforma, através de widgets da GET IN disponíveis nos websites dos restaurantes, ou por meio de Plataformas Parceiras expressamente indicadas pela GET IN. Neste caso, os dados necessários para a reserva serão compartilhados com o estabelecimento e/ou com a Plataforma Parceira, nos termos do Aviso de Privacidade. O Usuário deverá indicar a data, horário de sua preferência, quantidade de pessoas e outras informações solicitadas no momento da efetuação da reserva. O Usuário será notificado a fim de lembrá-lo dos detalhes da reserva efetuada, ficando sujeito, quando aplicável, ao pagamento de uma taxa de não comparecimento, conforme item 5.2 deste Termo.

iii. Reserva Paga e/ou Compra de Experiências: o Usuário pode comprar uma experiência ou reserva diretamente pela Plataforma, Plataformas Parceiras ou através de widgets da GET IN disponíveis nos websites dos restaurantes. O Usuário deverá indicar todas as informações necessárias solicitadas para a efetuação da compra, incluindo dados de pagamento. O Usuário terá a opção de pagamento através de cartão de crédito ou PIX. O Usuário será notificado a fim de lembrá-lo dos detalhes da reserva e/ou experiência adquirida.

iv. Acompanhamento de fila local: serviço de gerenciamento de fila de espera, reservas e/ou pedidos de balcão no restaurante para que o Usuário tenha ciência da sua posição na fila. Para utilização desse serviço, o Usuário, caso não tenha interesse, não precisará criar previamente uma conta, bastando informar seu nome e número de celular. O Usuário receberá um SMS informando sua entrada na fila, bem como a quantidade de pessoas na fila ou na reserva naquele momento. O Usuário poderá acompanhar o andamento da fila através de um link enviado via SMS.

v. Cardápio Digital: Disponibilização do cardápio digital do restaurante para facilitar a visualização dos pratos e bebidas de forma prática e moderna. Para acessar o cardápio, o Usuário deverá escanear o Código QR localizado na mesa do restaurante ou em outros pontos estratégicos definidos pelo estabelecimento.

3. CADASTRO NA PLATAFORMA

3.1. Para ter acesso a determinadas funcionalidades, serviços e produtos, a exemplo da fila online e cardápio digital, o Usuário deverá criar uma conta, mediante o fornecimento de seus dados pessoais. Para saber como tratamos seus dados pessoais, acesse o nosso Aviso de Privacidade disponível no site.

3.1.1. Após o envio de todas as informações cadastrais solicitadas, caso aplicável, será criado um login e senha, que deverão ser utilizados sempre que o Usuário acessar a Plataforma em ambiente logado. O login e senha do Usuário são confidenciais e sigilosos, o qual deverá adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros.

3.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo acesso e atividades realizadas na Plataforma, devendo informar prontamente a GET IN em caso de utilização inadequada ou acesso e uso não autorizados por parte de terceiros.

3.2.1. Em caso de perda ou furto da senha de acesso, o Usuário deverá solicitar imediatamente a alteração de sua senha na Plataforma. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Usuário deverá comunicar a GET IN, sob pena de permanecer responsável por todas as ações na Plataforma feitas por meio do acesso não autorizado.

3.3. Ao acessar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações precisas, completas e atualizadas para o seu Cadastro, atualizando-as conforme aplicável.

3.4. O Cadastro do Usuário na Plataforma deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Usuário ser responsabilizado civil e criminalmente por falsidade ideológica. A GET IN não se responsabiliza pela idoneidade ou capacidade civil dos Usuários, cabendo a cada um deles agir com cautela e discernimento, respondendo por toda atividade realizada por meio da Plataforma.

3.4.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão do seu Cadastro da Plataforma através do aplicativo na parte de "Perfil" e, depois, "Configurações" ou por envio de solicitação no e-mail suporte@getinapp.com.br.

3.4.2. Os dados do Usuário ficarão "suspensos" em nossa base de dados por um período de 30 dias corridos após a solicitação de exclusão da conta.

3.4.3. Caso o Usuário utilize a Plataforma neste período, a solicitação de exclusão será cancelada e os dados do Usuário serão recuperados. Caso o Usuário não retorne à Plataforma neste período, os dados serão excluídos definitivamente.

3.5. As informações fornecidas pelo Usuário serão tratadas de forma confidencial pela GET IN, podendo ser compartilhadas com empresas do seu grupo econômico e/ou Plataformas Parceiras expressamente indicadas, para fins de prestação integrada dos Serviços, sempre em observância à LGPD e ao Aviso de Privacidade. O compartilhamento com autoridades permanece nos termos da lei.

3.6. A GET IN poderá negar ou cancelar o Cadastro de qualquer Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no Cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) em caso de Cadastro que tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o Cadastro originário do Usuário tenha sido cancelado por infração às condições e termos deste Termo.

4. OBRIGAÇÕES DA GET IN

4.1. A GET IN empregará seus melhores esforços para:

i. Disponibilizar informações, na Plataforma, sobre os Serviços oferecidos;

ii. Tomar as devidas ações corretivas em caso de mal funcionamento da Plataforma; e

iii. Proteger as informações dos Usuários, nos termos detalhados em nosso Aviso de Privacidade, sempre em cumprimento à legislação e regulamentações aplicáveis.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. Ao utilizar os Serviços oferecidos na Plataforma, o Usuário não deverá:

i. Utilizar a Plataforma para outros fins não expressamente previstos nestes Termos;

ii. Copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do software da Plataforma, fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software da Plataforma, ou tentar fazê-lo, ou, de qualquer outra forma, violar os direitos de propriedade intelectual e marcários da GET IN;

iii. Usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar a Plataforma, como spiders, robots, scrapers ou leitores offline;

iv. Utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;

v. Interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança da Plataforma;

vi. Fazer-se passar por outra pessoa; e

vii. Prestar informações falsas em seus dados cadastrais e de pagamento.

5.2. Ao realizar uma reserva online, o Usuário se compromete a comparecer na data, horário e local agendados, sendo certo que o não comparecimento ou o cancelamento da reserva fora do prazo estipulado pelo restaurante poderá, quando aplicável, gerar a cobrança de taxa ao Usuário.

5.3. O valor da taxa de não comparecimento será estipulado diretamente por cada restaurante. Desta forma, desde já, Você concorda e autoriza a GET IN e restaurantes parceiros a debitar do seu cartão de crédito o valor estipulado pelo restaurante no momento da reserva e, caso Você compareça à reserva, o valor será estornado e refletido na fatura do seu cartão de crédito em até 3 meses ou mais, a depender da bandeira e emissor do seu cartão de crédito.

5.4. Você reconhece e concorda que a GET IN terá direito de suspender o seu acesso à Plataforma a qualquer momento e sem notificação prévia, inclusive como medida técnica ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso verifique que as obrigações do Usuário previstas neste Termo não estão sendo atendidas ou, ainda, em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho da Plataforma.

5.5. A utilização da Plataforma é proibida para menores de 16 anos de idade.

6. GARANTIA E RESPONSABILIDADE LIMITADAS

6.1. O Usuário declara estar ciente e concorda que a GET IN se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer declarações ou garantias implícitas ou aqui não expressamente previstas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de adequação da Plataforma para uma finalidade específica, isenção de erros, possíveis interrupções, falhas ou, ainda, que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

6.2. A GET IN não é e nem será responsável pela:

i. Qualidade da conexão à internet do dispositivo utilizado pelo Usuário;

ii. Disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros;

iii. Impossibilidade de utilização de quaisquer dos Serviços em razão da incompatibilidade com a configuração técnica do dispositivo do Usuário;

iv. Confiabilidade das redes que viabilizam o acesso do usuário à Plataforma e tampouco por quaisquer danos advindos do uso da Plataforma mediante acesso a redes consideradas inseguras.

6.3. A GET IN não será, em nenhuma hipótese, responsável por qualquer dano, de qualquer tipo ou natureza, perante o Usuário ou terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer dano indireto, moral ou lucros cessantes, ocasionado por ou relacionado à existência e/ou ao uso da Plataforma.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O Usuário reconhece e concorda que a GET IN possui todas as licenças de uso necessárias ou é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, sem limitação, o código-fonte, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos, materiais e conteúdo de tela utilizados na Plataforma.

7.2. Enquanto regularmente cadastrado na Plataforma, o Usuário possui o direito de uso não exclusivo, não sublicenciável, não transferível e revogável, de licença de uso da Plataforma, exclusivamente para que possa usufruir dos produtos e serviços oferecidos pela GET IN por meio da Plataforma.

7.3. O Usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com ou sem finalidade comercial qualquer parte das informações e materiais exibidos e publicados por meio da Plataforma, bem como se obriga a utilizar a Plataforma de forma lícita, sendo vedada reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação de qualquer material da GET IN e da Plataforma, sem a prévia e expressa autorização da GET IN.

7.4. Caso não sejam observadas as vedações acima mencionadas, o Usuário estará sujeito à aplicação de indenização a ser apurada judicialmente bem como ao encerramento de sua Conta Virtual na Plataforma.

8. VIGÊNCIA E PRAZO

8.1. Este Termo entrará em vigor no momento do cadastro do Usuário na Plataforma e, a menos que antecipadamente rescindido, assim permanecerá pelo prazo em que os Serviços forem disponibilizados na Plataforma e não forem substituídos por outro termo de uso.

8.2. A GET IN poderá encerrar a relação existente com os Usuários, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação ou interpelação e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:

• Se os Usuários violarem qualquer disposição deste Termo e do Aviso de Privacidade;

• Pela violação de dispositivos de qualquer lei, normas e tratados;

• Se assim nos for exigido por lei ou ordem judicial.

8.3. Em caso de rescisão, descontinuação ou cancelamento dos Serviços, obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual e isenções de garantia, por exemplo, deverão continuar a ser observadas pelo Usuário.

9. SITES DE TERCEIROS

9.1. A Plataforma poderá disponibilizar links para outros sites da internet ou integrar recursos com Plataformas Parceiras, como mera conveniência ao Usuário. Como a GET IN não tem controle sobre tais sites ou recursos externos, o Usuário reconhece e concorda que a GET IN não é responsável pela sua disponibilidade e não endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais sites ou recursos. Neste sentido, sugerimos que o Usuário se informe sobre os termos e condições de uso e a política de privacidade de sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação ou contratar qualquer tipo de serviço.

9.2. Quando os Serviços forem acessados por meio de Plataformas Parceiras, a GET IN permanece responsável pelo funcionamento dos Serviços de reserva. Os dados do Usuário serão tratados conforme o Aviso de Privacidade e os termos da Plataforma Parceira aplicável, que o Usuário deverá consultar previamente.

10. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS

10.1. A GET IN poderá, a qualquer tempo, alterar as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços oferecidos. As novas condições entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma. Para a continuidade na utilização da Plataforma, será solicitado um novo consentimento em relação às eventuais alterações. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá descontinuar o uso da Plataforma e sua Conta Virtual será automaticamente excluída da Plataforma, de acordo com as disposições previstas nestes Termos.

11. AVISO DE PRIVACIDADE

11.1. No âmbito dos Serviços, a GET IN poderá compartilhar dados pessoais do Usuário (nome, telefone, e-mail e dados da reserva) com o estabelecimento onde a reserva for realizada e/ou Plataformas Parceiras, para fins de confirmação e gestão da reserva. O tratamento dos dados pessoais do Usuário pela GET IN observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados são tratados com base nas seguintes hipóteses legais: (i) execução de contrato, para viabilizar reservas e demais Serviços; (ii) legítimo interesse, para melhoria da Plataforma e personalização da experiência; e (iii) consentimento, quando aplicável. Para detalhes, consulte nosso Aviso de Privacidade.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A GET IN poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante disponibilização da versão atualizada no site e Plataforma. Recomenda-se que o Usuário revise periodicamente os Termos vigentes. Em caso de alterações relevantes que impactem direitos ou obrigações das Partes, a GET IN envidará esforços razoáveis para comunicar o Usuário por meio dos canais de contato cadastrados ou por aviso na própria Plataforma.

12.2. Este Termo constitui acordo integral entre o Usuário e a GET IN e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos, com relação ao objeto deste documento. Se qualquer parte deste Termo for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições.

12.3. A GET IN poderá ceder, total ou parcialmente, este Termo e os direitos e obrigações dele decorrentes a empresas de seu grupo econômico, controladoras, controladas ou coligadas, bem como em casos de fusão, incorporação, cisão ou aquisição de controle, mediante comunicação ao Usuário por e-mail ou aviso na Plataforma. Caso o Usuário não concorde, poderá encerrar sua conta sem ônus.

12.4. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termo não será considerada uma renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição. O Usuário não poderá ceder este Termo ou qualquer direito ou obrigação, sem o consentimento prévio e por escrito da GET IN. O Termo será vinculante e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução deste Termo. Nada neste Termo será considerado ou interpretado como criação de uma parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante entre as Partes. O Usuário desde já concorda que a Plataforma poderá inserir publicidade, exibir anúncios e promoções relacionadas às suas funcionalidades. A maneira, modo e abrangência da publicidade e as promoções estão sujeitas a alterações sem aviso prévio.

12.5. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste Termo, ou, ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento deste Termo, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para esclarecimento de quaisquer dúvidas, Você poderá entrar em contato com a GET IN por meio do e-mail suporte@getinapp.com.br.